O Ministério Público do Maranhão, por meio da
Promotoria de Justiça de Matões ingressou, no último dia 12, com Ação Civil
Pública contra a Prefeitura de Matões devido à ausência dos serviços básicos
prestados ao tratamento de esgoto.
Além da Prefeitura, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) também
foi alvo da ação.
A falta de tratamento integral de esgoto vem causando danos ao meio
ambiente e colocando em risco a saúde da população.
Segundo consta, foi elaborado o Plano Municipal de Saneamento Básico de
Matões, por meio do Convênio 46/2011, firmado entre o Município de Matões e a
Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), resultando na Lei n° 612, de setembro de
2016. Entretanto, até a presente data, o Plano Municipal de Saneamento Básico
do município não foi implementado.
Embora a responsabilidade para a prestação dos serviços de abastecimento
de água, coleta e tratamento de esgotos seja do Município de Matões, a
Prefeitura concedeu ao SAAE a exploração desses serviços.
Na ação proposta pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes
Costa Ferreira, foi pedido que o Município cesse, de forma imediata, o
lançamento de esgoto sem tratamento em qualquer curso d’água a céu aberto, além
de dispor de forma integral a coleta e tratamento de esgotos domésticos e
industriais sob pena de multa de, pelo menos, R$ 100 mil diários em caso de
descumprimento da ordem judicial.
