O cenário político em Parnarama já começa mostrar à
reeleição de Raimundinho Silveira (PROS), isso pelo fato da oposição que tem como
candidato Remildo Fonseca (PDT), começar a propagar em seu plano de governo
falsas promessas.
Remildo e toda sua equipe de campanha tem tentado fazer
política contraditória em enganar e confundir o eleitoral, em questão a classe de
professores da rede municipal.
Vem divulgando ilegalmente em sua plataforma de governo
e nas redes sociais, que o atual gestor está se negando a proceder o pagamento
do precatório aos professores municipais.
Diante das decisões proferidas pelo poder judiciário e
pelos Tribunais de Contas da União e do Estado do Maranhão, é impossível o
rateio do valor do precatório com os servidores da educação, em especial os
professores, sob pena do gestor responder por improbidade administrativa e/ou
ação penal.
Vejam as decisões que impossibilitam o rateio do valor
do precatório FUNDEF:
- Decisão da 1ª vara de Caxias – MA, nos autos do
processo N° 0001294-49.2015.4.01.3702 - 1ª VARA FEDERAL – CAXIAS (processo no
2005.3702.002952-6 – Seção Judiciária de Caxias).
- Decisão do C. TCU, nos Processos TC 005.506/2017-4 e
TC 020.079/2018-4, que vedam a subvinculação ao pagamento de servidores da
educação previsto no art. art. 22 da Lei 11.494/2007.
- Decisão nos autos do processo nº
1640-68.2017.8.10.0105, que declarou inconstitucional a lei 548/2017.
- Decisão do STF, em medida cautelar na Suspensão de
Liminar, 1.113 Ceará, em caso idêntico nos autos do processo.